Termos de Uso

1. Aceitação das Condições

1.1. O presente documento constitui o acordo integral entre o usuário e a DesenrolaAI relativamente ao uso do site e dos serviços nele disponibilizados, prevalecendo sobre quaisquer acordos, propostas ou comunicações anteriores, sejam escritas ou orais.

1.2. O aceite a estes Termos de Uso ocorre mediante manifestação expressa e inequívoca do usuário, por meio de marcação de caixa de confirmação (checkbox) disponível no momento do cadastro ou do início da contratação. A mera navegação no site não implica, por si só, aceitação dos termos nem autoriza o tratamento de dados pessoais para quaisquer finalidades.

1.3. A DesenrolaAI reserva-se o direito de modificar estes Termos, observado o procedimento previsto na Seção 7. O uso continuado do site após a vigência das alterações, desde que devidamente notificado, constituirá aceite das novas condições.

1.4. Caso o usuário não concorde com qualquer alteração substancial, poderá rescindir o contrato no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, sem ônus, nos termos da cláusula 7.3.

2. Descrição do Serviço

2.1. A DesenrolaAI oferece serviços de desenvolvimento de sistemas personalizados, automação de processos empresariais, criação de chatbots e agentes de inteligência artificial, integração com APIs de terceiros e soluções sob medida para necessidades específicas de cada cliente.

2.2. Cada projeto é conduzido de forma personalizada, com escopo, cronograma, entregas e condições comerciais definidos em proposta comercial e contrato específico celebrado entre as partes, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

2.3. A DesenrolaAI emprega esforços razoáveis para cumprir os prazos e entregas estabelecidos em contrato, mas não garante acesso contínuo, ininterrupto ou livre de erros técnicos em ambientes de demonstração ou desenvolvimento.

2.4. Os serviços que utilizam tecnologias de inteligência artificial geram respostas de natureza probabilística e não determinística. O usuário reconhece que tais respostas podem conter imprecisões, alucinações ou informações desatualizadas, sendo sua responsabilidade verificar criticamente os resultados antes de utilizá-los para tomada de decisão.

3. Uso do Serviço

3.1. O usuário compromete-se a utilizar o site exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente, e de maneira que não infrinja direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e honra.

3.2. É expressamente vedado ao usuário: (a) utilizar o site para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros; (b) tentar acessar áreas restritas sem autorização; (c) inserir ou transmitir conteúdos maliciosos, vírus, malware ou qualquer outro código nocivo; (d) realizar engenharia reversa, descompilação ou derivação do código do site; (e) utilizar o site para spam, coleta massiva de dados ou práticas anticompetitivas; (f) inserir dados pessoais de terceiros sem o respectivo consentimento ou base legal adequada.

3.3. A violação de qualquer disposição desta seção poderá resultar, a critério exclusivo da DesenrolaAI, na suspensão imediata do acesso ao site, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e da responsabilização civil e criminal do infrator.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o site DesenrolaAI, incluindo layout, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos e demais componentes, são de titularidade exclusiva da DesenrolaAI ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais.

4.2. A concessão de uso do site não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. Fica vedada a reprodução, distribuição, alteração, comunicação pública, exibição ou qualquer forma de exploração comercial do site sem autorização prévia e escrita da DesenrolaAI.

4.3. Os outputs, relatórios, automações e demais entregáveis produzidos pela DesenrolaAI no âmbito dos projetos contratados serão de titularidade do cliente contratante, conforme definido no contrato específico de prestação de serviços. Na ausência de previsão contratual expressa, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei nº 9.610/1998.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. A DesenrolaAI não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação, confiabilidade, disponibilidade, precisão ou completude de seus serviços para qualquer finalidade específica, sendo os mesmos prestados conforme disponíveis.

5.2. A DesenrolaAI não será responsável por danos decorrentes de: (a) interrupções, erros, defeitos ou atrasos causados por fatores externos, incluindo falhas de conexão à internet do usuário ou de provedores de computação em nuvem; (b) ações de terceiros que não estejam sob controle da DesenrolaAI; (c) casos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no art. 393 do Código Civil, incluindo, mas não limitado a, quedas de serviços de terceiros, interrupções de APIs externas, mudanças regulatórias, pandemias, desastres naturais ou ataques cibernéticos; (d) resultados específicos obtidos pelo usuário com o uso dos serviços de inteligência artificial, tendo em vista a natureza probabilística e não determinística de tais tecnologias.

6. Limitação de Responsabilidade

As cláusulas 6.1 e 6.2 aplicam-se integralmente nas relações empresariais (B2B). Nas relações de consumo (B2C), prevalecem os limites do Código de Defesa do Consumidor, sendo a exclusão de danos indiretos da cláusula 6.2 inaplicável ao consumidor final.

6.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da DesenrolaAI perante o usuário por quaisquer danos diretos decorrentes do uso dos serviços não excederá, em qualquer hipótese, o valor total efetivamente pago pelo usuário à DesenrolaAI nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

6.2. Em nenhuma circunstância a DesenrolaAI será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, nas relações em que o usuário não ostente a qualidade de consumidor final, incluindo, mas não limitado a, perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou economias, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

6.3. As limitações desta seção não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da DesenrolaAI, fraude, violação de direitos de terceiros, violação da legislação de proteção de dados pessoais ou em qualquer hipótese em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja vedada pela legislação aplicável.

7. Modificações dos Termos

7.1. A DesenrolaAI pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais e de 10 (dez) dias para alterações não substanciais, por meio de: (a) notificação por e-mail ao endereço cadastrado; (b) aviso em destaque no site; ou (c) publicação de versão atualizada com data de revisão indicada.

7.2. As alterações entrarão em vigor ao término do prazo de notificação, salvo disposição em contrário. A DesenrolaAI publicará, no próprio site, o histórico de versões dos Termos de Uso, identificando data de vigência de cada versão.

7.3. Em caso de alteração substancial — assim entendida aquela que impacte direitos do usuário, preços, escopo dos serviços ou limitações de responsabilidade — o usuário terá o direito de rescindir o contrato sem ônus dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação. A continuidade do uso do site após este prazo constituirá aceite inequívoco da nova versão.

8. Lei Aplicável e Foro

8.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8.2. Para dirimir quaisquer questões, litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes termos em relações empresariais (B2B), fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. Nas relações de consumo (B2C), o usuário consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio para propositura de ações, conforme garantia prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

9. Contato

9.1. Para dúvidas, reclamações, solicitações ou comunicações referentes a estes Termos de Uso ou ao tratamento de dados pessoais, o usuário pode entrar em contato com a DesenrolaAI pelos seguintes canais:

• E-mail geral: contato@desenrolaai.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@desenrolaai.com.br

9.2. A DesenrolaAI compromete-se a responder a todas as comunicações recebidas em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias úteis para solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.